JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

RE 889.173

Relator(a)
Luiz Fux
Órgão julgador
Tribunal Pleno
Data do julgamento
07/08/2015
Data de publicação
17/08/2015

STF – RE 889.173, Rel. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 07/08/2015, p. 17/08/2015

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES DEVIDOS ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DA ORDEM CONCESSIVA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. (RE 889173 RG, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 07-08-2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-160 DIVULG 14-08-2015 PUBLIC 17-08-2015)
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