- Relator(a)
- Luiz Fux
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 18/08/2015
- Data de publicação
- 10/09/2015
STF – RE 795.743, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 18/08/2015, p. 10/09/2015
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. CRIME DE IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE. ARTIGO 273, § 1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, III, E 5º, XLVII, ALÍNEA E, E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NÃO SE TEM COMO PREQUESTIONADA MATÉRIA TRATADA NO VOTO DO REVISOR QUE REALIZA MERO DESTAQUE EM SEU POSICIONAMENTO PESSOAL ACERCA DO TEMA. AUSÊNCIA DE DEBATE PELO COLEGIADO. PRECEDENTES. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRETENSÃO DE VER APLICADO O PRECEITO SECUNDÁRIO DO ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL (CONTRABANDO). REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RE 795743 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18-08-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 09-09-2015 PUBLIC 10-09-2015)
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