ACO 879

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. IMUNIDADE RECÍPROCA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL[EGRAFOS. IPVA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. 1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (art. 535 do CPC). 2. A via recursal adotada não é adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração desprovidos. (ACO 879 ED-segundos, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 19-08-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 09-09-2015 PUBLIC 10-09-2015)