Supremo Tribunal Federal

ARE 801.144

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 25/08/2015
Data de publicação: 09/09/2015

STF – ARE 801.144, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 25/08/2015, p. 09/09/2015

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NORMA CONSTITUCIONAL GENÉRICA PARA INTERFERIR NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA 284/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 801144 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 25-08-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 08-09-2015 PUBLIC 09-09-2015)

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