Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO HABEAS CORPUS 225.315

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 09/05/2023
Data de publicação: 12/05/2023

STF – AG.REG. NO HABEAS CORPUS 225.315, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 09/05/2023, p. 12/05/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DE CAUSAS DE IMPEDIMENTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSÃO DA DEFESA PARA SE RECONHECER O IMPEDIMENTO COM BASE EM MERA PRESUNÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (HC 225315 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 09-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-05-2023 PUBLIC 12-05-2023)

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