Supremo Tribunal Federal

ARE 866.329

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 25/08/2015
Data de publicação: 18/09/2015

STF – ARE 866.329, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 25/08/2015, p. 18/09/2015

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional, procedimento inviável nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 866329 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25-08-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-186 DIVULG 17-09-2015 PUBLIC 18-09-2015)

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