JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 738.909

Relator(a)
Gilmar Mendes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
23/08/2011
Data de publicação
06/09/2011

STF – AI 738.909, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 23/08/2011, p. 06/09/2011

Ementa

EMENTA: Agravo interno em agravo de instrumento. 2. Depósito judicial para suspensão de exigibilidade de tributo. Artigo 151 do Código Tributário Nacional. Implicações na apuração de lucro real de pessoa jurídica. 3. Tema disciplinado na legislação infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AI 738909 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-08-2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-03 PP-00408)
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