RE 510.088
Segunda Turma · Rel. Teori Zavascki · j. 27/08/2013
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINENCEIRAS. LEI 9.249/95. REVOGAÇÃO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência do STF é no sentido de que a controvérsia a respeito da incidência ou não da correção monetária das demonstrações financeiras do imposto de renda da pessoa jurídica, de que trata o art. 4º da Lei 9.249/95, ofende de modo apenas indireto ou…