Supremo Tribunal Federal

ARE 774.682

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 01/09/2015
Data de publicação: 25/09/2015

STF – ARE 774.682, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 01/09/2015, p. 25/09/2015

Ementa

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. REALINHAMENTO SALARIAL. LEI FEDERAL Nº 7.730/1989. LEI MUNICIPAL Nº 1.898/1990. DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. LIMITES DA COISA JULGADA. SÚMULA 279/STF. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 774682 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 01-09-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-192 DIVULG 24-09-2015 PUBLIC 25-09-2015)

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