Supremo Tribunal Federal

ARE 881.438

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 08/09/2015
Data de publicação: 23/09/2015

STF – ARE 881.438, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 08/09/2015, p. 23/09/2015

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EFEITOS DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (ARE 881438 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 08-09-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 22-09-2015 PUBLIC 23-09-2015)

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