Supremo Tribunal Federal

RE 738.481

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 10/09/2015
Data de publicação: 09/12/2015

STF – RE 738.481, Rel. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 10/09/2015, p. 09/12/2015

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MUNICÍPIOS. COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS INDIVIDUAIS NOS EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE ESPECÍFICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (RE 738481 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 10-09-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 07-12-2015 PUBLIC 09-12-2015)

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