Supremo Tribunal Federal

ARE 776.273

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 15/09/2015
Data de publicação: 30/09/2015

STF – ARE 776.273, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 15/09/2015, p. 30/09/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA CONFISCATÓRIA. REDUÇÃO. PERCENTUAL INFERIOR AO VALOR DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. 1. É admissível a redução da multa tributária para mantê-la abaixo do valor do tributo, à luz do princípio do não confisco. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 776273 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15-09-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 29-09-2015 PUBLIC 30-09-2015)

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