RCL 16.619

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS DE REGISTROS NOTARIAIS E CARTORÁRIOS. ADI 3.089. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. 1. É improcedente a reclamação que trate de situação que não guarda relação de estrita pertinência com o parâmetro de controle. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de ser incabível reclamação fundada na teoria da transcendência dos motivos determinantes de acórdão com efeito vinculante. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 16619 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 06-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 19-10-2015 PUBLIC 20-10-2015 RTJ VOL-00237-01 PP-00126)