QUESTÃO DE ORDEM NOS EMB.DECL. NO INQUÉRITO 3.515

EMENTA QUESTÃO DE ORDEM NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INQUÉRITO. APLICAÇÃO AO CASO DO ENTENDIMENTO EXARADO PELA SEGUNDA TURMA NO JULGAMENTO DO MS Nº 28.801-AGR-QO/DF. ADMISSÃO DE ANÁLISE DE FATO SUPERVENIENTE. 1. “O Ministro sucessor, inclusive quando Relator, poderá proferir voto se, após iniciado o julgamento – e mesmo tendo sido proferido voto do Ministro que veio a ser sucedido –, surgir fato novo não antes apreciado e cuja análise seja admitida no feito, mediante manifestação que trate do fato superveniente e de sua influência no processo, eventualmente instituindo-se votação por capítulos” (MS nº 28.801-AgR-QO/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Red. do Acórdão Min. Nunes Marques, j. 08/11/2022, p. 17/02/2023). 2. No caso, admite-se a análise de fato superveniente, a ser procedida pelo Ministro sucessor na relatoria, ainda que existente voto anteriormente proferido pelo Ministro sucedido. 3. Questão de ordem acolhida. (Inq 3515 ED-QO, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Primeira Turma, julgado em 06-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-08-2023 PUBLIC 02-08-2023)