INQ 4.022

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Não merecem acolhimento embargos declaratórios que, a pretexto de sanar omissões da decisão embargada, traduzem, na verdade, o inconformismo do embargante com a conclusão adotada. Precedentes. 2. A vista dos autos físicos, em regra, ocorre em Secretaria, sendo possível a obtenção de cópias das peças indicadas pelo interessado. 3. Embargos declaratórios rejeitados. (Inq 4022 ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 06-10-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 06-11-2015 PUBLIC 09-11-2015)