Supremo Tribunal Federal

RE 580.279

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/10/2015
Data de publicação: 19/10/2015

STF – RE 580.279, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 06/10/2015, p. 19/10/2015

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL PERTINENTE (LEI ESTADUAL 4.133/99). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 580279 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 06-10-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-208 DIVULG 16-10-2015 PUBLIC 19-10-2015)

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