AC 1.509

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO. AÇÃO PRINCIPAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO A QUE NEGA PROVIMENTO. I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por terem sido opostos de decisão monocrática. II – Verificado o trânsito em julgado da decisão da ação principal, à qual se pretende atribuir efeito suspensivo, fica prejudicada a ação cautelar, por superveniente perda de seu objeto. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (AC 1509 ED-segundos, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07-10-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 26-10-2015 PUBLIC 27-10-2015)