Supremo Tribunal Federal

RCL 21.913

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/10/2015
Data de publicação: 29/10/2015

STF – RCL 21.913, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 13/10/2015, p. 29/10/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ATOS RECLAMADOS SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 10.628/2002, NA QUAL SE ACRESCENTARAM O § 1º E O § 2º AO ART. 84 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 2.797/DF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 21913 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 28-10-2015 PUBLIC 29-10-2015)

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