Supremo Tribunal Federal

HC 130.300

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/10/2015
Data de publicação: 28/10/2015

STF – HC 130.300, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 13/10/2015, p. 28/10/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. AUTORIDADE QUE NÃO SE ENCONTRA ENTRE AQUELAS PREVISTAS NO ART. 102, I, “D” E “I”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO STF. HABEAS CORPUS CITADO NO CORPO DA PETIÇÃO INICIAL, EM TRÂMITE NO STJ, NÃO GUARDA PERTINÊNCIA COM A QUESTÃO SUSCITADA NESTA AÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (HC 130300 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 13-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-216 DIVULG 27-10-2015 PUBLIC 28-10-2015)

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