JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 905.171

Relator(a)
Edson Fachin
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
20/10/2015
Data de publicação
17/11/2015

STF – ARE 905.171, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 20/10/2015, p. 17/11/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. OFENSA A DIREITO LOCAL. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. É infraconstitucional a questão sobre progressão funcional, perante os termos da legislação local que a disciplina. Aplicação da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 905171 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 20-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 16-11-2015 PUBLIC 17-11-2015)
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