Supremo Tribunal Federal

AI 862.994

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 20/10/2015
Data de publicação: 13/11/2015

STF – AI 862.994, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 20/10/2015, p. 13/11/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DOCUMENTOS FISCAIS DECLARADOS INIDÔNEOS. MATÉRIA PROBATÓRIA. 1. O exame acerca da inexistência de certeza quanto à circulação ou não de mercadoria cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 862994 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 20-10-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 12-11-2015 PUBLIC 13-11-2015)

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