Supremo Tribunal Federal

ARE 858.401

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/10/2015
Data de publicação: 16/11/2015

STF – ARE 858.401, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 27/10/2015, p. 16/11/2015

Ementa

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação de hipossuficiência é necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência inviável neste momento processual (Súmula 279/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 858401 AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 13-11-2015 PUBLIC 16-11-2015)

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