Supremo Tribunal Federal

ARE 869.537

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/10/2015
Data de publicação: 13/11/2015

STF – ARE 869.537, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 27/10/2015, p. 13/11/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. REEMBOLSO. TRATAMENTO REALIZADO EM REDE PRIVADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos, do material probatório constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 869537 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-10-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 12-11-2015 PUBLIC 13-11-2015)

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