Supremo Tribunal Federal

AI 859.372

Relator(a): Luiz Fux
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 03/11/2015
Data de publicação: 18/11/2015

STF – AI 859.372, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 03/11/2015, p. 18/11/2015

Ementa

EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE SERIA PREJUDICIAL AO PRESENTE FEITO. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA Nº 282 DO STF. LIMITES DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DA QUESTÃO NA VIA EXTRAORDINÁRIA. CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO STF NO ARE 748.371-RG, TEMA Nº 660. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AI 859372 ED-segundos, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03-11-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 17-11-2015 PUBLIC 18-11-2015)

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