RMS 31.842
Segunda Turma · Rel. Teori Zavascki · j. 27/10/2015
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL NELE QUESTIONADA. NÃO INCIDÊNCIA, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, DO INCISO III DO ART. 5º DA LEI 12.016/09. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, PARA QUE PROSSIGA NO EXAME DA CAUSA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. (RMS 31842, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27-10-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 11-11-2015 PUBLIC 12-11-2015)