Supremo Tribunal Federal

RCL 19.684

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/11/2015
Data de publicação: 25/11/2015

STF – RCL 19.684, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 10/11/2015, p. 25/11/2015

Ementa

EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM MORADIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EXCLUSIVO DA MAGISTRATURA. PRETENSÃO COMUM A OUTROS SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 19684 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 10-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 24-11-2015 PUBLIC 25-11-2015)

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