MS 33.670

EMENTA: E M E N T A: MANDADO DE SEGURANÇA – DELIBERACÃO DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM REVISÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR DE PROMOTOR DE JUSTIÇA – APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE CENSURA CUMULADA COM MULTA – ALEGADA VIOLAÇÃO À INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL (CF, ART. 127, § 2º) DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – SITUAÇÃO DE CONTROVÉRSIA OBJETIVA – ILIQUIDEZ DOS FATOS – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO EXAME DO PLEITO NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO MANDAMENTAL – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (MS 33670 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016)