Supremo Tribunal Federal

ARE 904.470

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 10/11/2015
Data de publicação: 25/11/2015

STF – ARE 904.470, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 10/11/2015, p. 25/11/2015

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. ATO NÃO DEFINITIVO. 1. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar ou tutela antecipada. Súmula 735 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 904470 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 10-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 24-11-2015 PUBLIC 25-11-2015)

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