Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.416.567

Relator(a): NUNES MARQUES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 03/07/2023
Data de publicação: 21/08/2023

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.416.567, Rel. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 03/07/2023, p. 21/08/2023

Ementa

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO EM VOO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser inaplicável a Convenção de Montreal para a contagem do prazo prescricional em ações de indenização por danos morais. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (ARE 1416567 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-08-2023 PUBLIC 21-08-2023)

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