AG.REG. NO HABEAS CORPUS 217.633

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO: INOCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO DOS POLICIAIS. CONSENTIMENTO DO MORADOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS: INVIABILIDADE 1. Verificado que o ingresso dos policiais na residência se deu a partir de fundadas razões — abordagem prévia aos ocupantes de uma motocicleta, encontrando-se em poder de um deles entorpecentes e tendo o outro apresentado nome falso e identificado mandado de prisão em seu desfavor — inexiste nulidade. 2. Alcançar conclusão diversa quanto à ausência de consentimento dos agravantes para busca domiciliar, conforme decidido pelas instâncias antecedentes, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 217633 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 03-07-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-08-2023 PUBLIC 15-08-2023)