Supremo Tribunal Federal

ARE 768.268

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/11/2015
Data de publicação: 07/12/2015

STF – ARE 768.268, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24/11/2015, p. 07/12/2015

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Improbidade administrativa. Prefeitos. Submissão à Lei nº 8.429/92. Tema 576 da sistemática da repercussão geral. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com base no disposto no art. 543-B do CPC. (ARE 768268 AgR-ED-ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 24-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-246 DIVULG 04-12-2015 PUBLIC 07-12-2015)

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