ARE 765.605

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. INVIÁVEL INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA, OU PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. RAZÕES QUE CONFIGURAM MERA REITERAÇÃO DO ÚLTIMO RECURSO. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO EM 11/11/2013, CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO E DETERMINADA A BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO. (ARE 765605 AgR-AgR-AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 24-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-248 DIVULG 09-12-2015 PUBLIC 10-12-2015)