Supremo Tribunal Federal

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 47.960

Relator(a): NUNES MARQUES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 08/08/2023
Data de publicação: 25/08/2023

STF – MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 47.960, Rel. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 08/08/2023, p. 25/08/2023

Ementa

EMENTA REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. ADI 3.395. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. 1. O Plenário do Supremo, ao julgar o mérito da ADI 3.395, firmou entendimento no sentido de competir à Justiça comum o julgamento de causa instaurada entre o poder público e servidor vinculado por relação jurídico-administrativa, incluídas demandas voltadas à discussão sobre nulidade do liame decorrente de fraude ou de ausência de concurso público. 2. Medida cautelar referendada. (Rcl 47960 MC, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 08-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-08-2023 PUBLIC 25-08-2023)

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