ADI 5.409

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO FINANCEIRO. DISPONIBILIDADE E UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS PARA SATISFAÇÃO DE DESPESAS CORRENTES. LEI COMPLEMENTAR 42/15 DO ESTADO DA BAHIA. INTERESSE RECURSAL. ARTIGO 26 DA LEI 9.868/99. 1. O Tribunal Pleno já se manifestou, em sua inteireza, sobre a medida cautelar e foi facultado a ambas as partes todos os instrumentos necessários para o cumprimento do devido processo legal, de modo que não há interesse recursal na espécie. 2. Agravo regimental a que se julga prejudicado. (ADI 5409 MC-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 25-11-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 12-05-2016 PUBLIC 13-05-2016)