Supremo Tribunal Federal

ADI 1.163

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 02/12/2015
Data de publicação: 26/02/2016

STF – ADI 1.163, Rel. Edson Fachin, Tribunal Pleno, j. 02/12/2015, p. 26/02/2016

Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO OU EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS. MAGISTRATURA. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. É inconstitucional a vinculação de espécies remuneratórias das carreiras da magistratura e do Ministério Público constante de norma prevista na Constituição do Estado. 2. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 1163, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 02-12-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-036 DIVULG 25-02-2016 PUBLIC 26-02-2016)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

ADI 1.756

Tribunal Pleno · Rel. Roberto Barroso · j. 07/10/2015

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. ADI. VINCULAÇÃO ENTRE AS REMUNERAÇÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA MAGISTRATURA. INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUDICIALIDADE EM FACE DE DISPOSITIVOS REVOGADOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Perda parcial do objeto em decorrência da revogação superveniente dos artigos impugnados (arts. 106, 108 e 109 da Lei Complementar nº 13/1991), ressalvando, porém, que permaneceram ineficazes até a revogação os dispositivos que restaram suspensos pela Corte …

Ver ementa completa →

ADI 6.436

Tribunal Pleno · Rel. Alexandre de Moraes · j. 30/11/2020

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 10.276/2015 DO ESTADO DO MATO GROSSO. VINCULAÇÃO DO SUBSÍDIO DE PROCURADOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA AO SUBSÍDIO DE MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISOS XI E XIII, DA CF. PROEDÊNCIA PARCIAL. 1. Ação Direta não conhecida com relação ao art. 1º, § 3º, da Lei 10.276/2015, uma vez que, pelo decurso dos exercícios financeiros a que se destinava a aplicação desse disposi…

Ver ementa completa →

ADI 4.504

Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 04/10/2019

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29/2010 DO PARANÁ. PREJUÍZO DA AÇÃO QUANTO AOS §§ 15 E 16 DO ART. 45 E AO § 5º DO ART. 47 DA CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ E AO ART. 61 DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. REGIME REMUNERATÓRIO DE SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DA CARREIRA JURÍDICA ESPECIAL DE ADVOGADO DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DO PARANÁ. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DO TERMO “EXECUTIVO” E DA EXPRESSÃO “E …

Ver ementa completa →

ADI 6.189

Tribunal Pleno · Rel. Gilmar Mendes · j. 18/12/2021

EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Vinculação das remunerações dos cargos de Governador, Vice-Governador, Secretários de Estado e membros da Assembleia Legislativa ao valor do subsídio de Ministro do STF e Deputado Federal. Inconstitucionalidade. 3. Precedentes: ADI 3461, ADI 3480 e ADI 4009. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 15.433/07, do Estado do Paraná, bem como das Leis estad…

Ver ementa completa →

ADI 4.345

Tribunal Pleno · Rel. Cármen Lúcia · j. 11/04/2019

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. ART. 10 DA LEI PARAENSE N. 6.873/2006, PELO QUAL SE ESTABELECE QUE “OS SERVIDORES OCUPANTES DAS FUNÇÕES DE CARÁTER PERMANENTE DE PROCURADOR, ADVOGADO, ASSISTENTE JURÍDICO E DE CARGOS EFETIVOS DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - ADVOGADO NAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL FARÃO JUS AO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR AUTÁRQUICO”. PROIBIÇÃO DE VINCULAÇÃO E EQUIPARAÇÃO ENTRE REMUNER…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas