HC 130.466

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. WRIT IMPETRADO EM FACE DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM TRIBUNAL SUPERIOR. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NULIDADE ARGUIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. ATO ANTERIOR À LEI 11.719/08. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. A teor da Súmula 691/STF, é incabível habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática que indefere liminar em Tribunal a quo. 2. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 3. Encontra-se preclusa a discussão acerca de suposta nulidade processual após o trânsito em julgado da sentença condenatória. 4. Inexiste mácula quando o ato foi praticado à luz da normativa processual vigente à época, forte no princípio do tempus regit actum. 5. A ausência de defesa prévia é nulidade relativa, devendo ser demonstrado o efetivo prejuízo da defesa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 130466 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 15-12-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 06-05-2016 PUBLIC 09-05-2016)