Supremo Tribunal Federal

AI 743.714

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/12/2015
Data de publicação: 10/02/2016

STF – AI 743.714, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 15/12/2015, p. 10/02/2016

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE (RE 593.727 RG, REL. MIN. CEZAR PELUSO – TEMA 184). INVIABILIDADE DE INCURSÃO EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ILEGITIMIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AI 743714 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 15-12-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 05-02-2016 PUBLIC 10-02-2016)

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