Supremo Tribunal Federal

RE 558.014

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/02/2016
Data de publicação: 07/05/2010

STF – RE 558.014, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 02/02/2016, p. 07/05/2010

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 1.417/2002. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 558014 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 06-04-2010, DJe-081 DIVULG 06-05-2010 PUBLIC 07-05-2010 EMENT VOL-02400-07 PP-01467)

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