- Relator(a)
- Luiz Fux
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Data do julgamento
- 02/02/2016
- Data de publicação
- 29/02/2016
STF – HC 121.993, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 02/02/2016, p. 29/02/2016
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ATO APONTADO COMO ILEGAL. IMPETRAÇÃO CONTRA ATOS DE MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. DECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS NO RESP 1.168.310/SP E NO HC 136.127/SP DO STJ, COM IDENTIDADE DE PARTE, MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. APRECIAÇÃO DE AMBOS OS PROVIMENTOS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCUMPRIMENTO DA REGRA DE COMPETÊNCIA DEFINIDA NO ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO A ENSEJAR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. (HC 121993 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02-02-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2016 PUBLIC 29-02-2016)
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