Supremo Tribunal Federal

ARE 824.471

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 02/02/2016
Data de publicação: 23/02/2016

STF – ARE 824.471, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 02/02/2016, p. 23/02/2016

Ementa

EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO VOLUNTÁRIA. REDUÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MENSURAÇÃO CONFORME CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre a proporcionalidade ou razoabilidade do quantum da multa estabelecido diante da análise das circunstâncias do caso concreto. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 824471 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-02-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 22-02-2016 PUBLIC 23-02-2016)

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