JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

ARE 710.059

Relator(a)
Luiz Fux
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
02/02/2016
Data de publicação
29/02/2016

STF – ARE 710.059, Rel. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 02/02/2016, p. 29/02/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. (ARE 710059 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 02-02-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2016 PUBLIC 29-02-2016)
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