Supremo Tribunal Federal

RE 723.651

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 04/02/2016
Data de publicação: 05/08/2016

STF – RE 723.651, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 04/02/2016, p. 05/08/2016

Ementa

EMENTA: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IMPORTAÇÃO DE BENS PARA USO PRÓPRIO – CONSUMIDOR FINAL. Incide, na importação de bens para uso próprio, o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo neutro o fato de tratar-se de consumidor final. (RE 723651, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 04-02-2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-164 DIVULG 04-08-2016 PUBLIC 05-08-2016)

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