Supremo Tribunal Federal

RMS 32.970

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/02/2016
Data de publicação: 18/05/2016

STF – RMS 32.970, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 16/02/2016, p. 18/05/2016

Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DECRETADA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DO ATO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 32970, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 16-02-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-101 DIVULG 17-05-2016 PUBLIC 18-05-2016)

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