Supremo Tribunal Federal

RCL 19.275

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 16/02/2016
Data de publicação: 02/03/2016

STF – RCL 19.275, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 16/02/2016, p. 02/03/2016

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em reclamação. 2. Piso salarial de categoria profissional. Fixação em múltiplos de salários mínimos. Alegação de descumprimento da ADPF 53 e Súmula Vinculante 4. Inexistência. Ausência de correspondência entre ato reclamado e entendimento desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 19275 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 16-02-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 01-03-2016 PUBLIC 02-03-2016)

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