AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.422.379

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM AGRAVOS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA INTERNA. COMPLEXO PENITENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO: CONTRARIEDADE AO INC. II DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. POSSIBILIDADE: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 3.247, 6.999 E 7.098. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGENTE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVOS E RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS PROVIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO. (ARE 1422379 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 30-08-2023 PUBLIC 31-08-2023)