Supremo Tribunal Federal

RCL 18.123

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/02/2016
Data de publicação: 10/03/2016

STF – RCL 18.123, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 23/02/2016, p. 10/03/2016

Ementa

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA DE EMPREGADO DE MUNICÍPIO, SUJEITO AO REGIME CELETISTA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. Não ofende a decisão da ADI 1.770 decisão que determinou a reintegração de empregado estável que pediu aposentadoria. 2. Agravo regimental desprovido. (Rcl 18123 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 23-02-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2016 PUBLIC 10-03-2016)

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