Supremo Tribunal Federal

ARE 820.495

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 23/02/2016
Data de publicação: 11/03/2016

STF – ARE 820.495, Rel. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 23/02/2016, p. 11/03/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DE PRAZO RECURSAL. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. O marco inicial da contagem do prazo recursal ocorre com a publicação do acórdão recorrido e não com a data da publicação da ata de julgamento. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 820495 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 23-02-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2016 PUBLIC 11-03-2016)

Consultar o inteiro teor no portal do STF ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

ARE 892.732

Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 05/04/2016

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ente público representado por procurador-geral federal. Intimação pessoal realizada por oficial de justiça. Recurso extraordinário. Prazo recursal. Início. Data da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido. Precedentes. Agravo regimental provido. 1. O termo inicial do prazo para a interposição do recurso extraordinário de ente público representado por procurador-geral federa…

Ver ementa completa →

ARE 832.903

Primeira Turma · Rel. Marco Aurélio · j. 22/09/2015

EMENTA: RECURSO – OPORTUNIDADE – BALIZAMENTO. No tocante ao pressuposto de recorribilidade que é a oportuna manifestação do inconformismo, devem ser observadas a data da ciência do ato impugnado e a de entrada do recurso no protocolo. (ARE 832903 AgR-ED-AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22-09-2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-203 DIVULG 08-10-2015 PUBLIC 09-10-2015)

Ver ementa completa →

ARE 819.295

Primeira Turma · Rel. Edson Fachin · j. 18/11/2016

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 11.8.2015. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte admite a devolução do prazo recursal em virtude de força maior apenas quando o advogado demonstra que a doença é grave o suficiente para impedi-lo até mesmo de substabelecer o mandato, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 819295 AgR, Relator(a): E…

Ver ementa completa →

RE 813.800

Segunda Turma · Rel. Dias Toffoli · j. 02/12/2016

EMENTA: Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Processual. Ente público representado pela Advocacia-Geral da União. Intimação pessoal realizada por oficial de justiça. Agravo regimental. Prazo recursal. Início. Data da juntada aos autos do mandado de intimação devidamente cumprido. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.…

Ver ementa completa →

ARE 1.343.621

Primeira Turma · Rel. Cármen Lúcia · j. 25/10/2021

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTAGEM DOS PRAZOS: CAPUT DO ART. 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ADVOGADO CONSTITUÍDO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 1343621 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 25-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 16-11-2021 PUBLIC 17-11-2021)

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas