Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 55.668

Relator(a): LUIZ FUX
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/08/2023
Data de publicação: 29/09/2023

STF – EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 55.668, Rel. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 28/08/2023, p. 29/09/2023

Ementa

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO DO TRABALHO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. INOCORRÊNCIA. ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA RELATIVA AO CABIMENTO DE RECURSOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. TEMA-RG 181. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Rcl 55668 ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-09-2023 PUBLIC 29-09-2023)

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