Supremo Tribunal Federal

ARE 900.481

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/03/2016
Data de publicação: 18/03/2016

STF – ARE 900.481, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 01/03/2016, p. 18/03/2016

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO GERAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE POR LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 900481 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 01-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 17-03-2016 PUBLIC 18-03-2016)

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