Supremo Tribunal Federal

RE 467.639

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/03/2016
Data de publicação: 14/03/2016

STF – RE 467.639, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 01/03/2016, p. 14/03/2016

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO NO AI 791.292-QO-RG/PE (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 339). SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. LEIS ESTADUAIS 11.171/86, 13.155/01 E 13.250/02. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO JULGADO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL PERTINENTE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 467639 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 01-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2016 PUBLIC 14-03-2016)

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