Supremo Tribunal Federal

ARE 941.096

Relator(a): Teori Zavascki
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 01/03/2016
Data de publicação: 14/03/2016

STF – ARE 941.096, Rel. Teori Zavascki, Segunda Turma, j. 01/03/2016, p. 14/03/2016

Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (DECRETO 1.499/95 E LEI 8.878/94). IMPOSSIBILIDADE. OFENSA CONSTITUCIONAL MERAMENTE REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 941096 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 01-03-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 11-03-2016 PUBLIC 14-03-2016)

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